Descubra os direitos e deveres do locador na hora de alugar imóveis

Tempo de leitura: 3 minutos

Alugar um imóvel é usufruir, por meio de pagamento, da propriedade de outra pessoa. Por isso, essa é uma relação que exige um contrato claro a respeito dos direitos e deveres do locador (o dono do imóvel) e do locatário (aquele que loca).

Todas essas regras estão previstas na Lei do Inquilinato (8.245/91) e devem ser cumpridas para evitar ações judiciais e outros incômodos. 

Quer ficar por dentro do assunto e saber mais sobre as obrigações do locador do imóvel? Confira!

O que é a Lei do Inquilinato?

A Lei do Inquilinato foi criada em 1991 como forma de regularizar a locação de imóveis, determinando mercado de aluguéis, prazos de devolução do imóvel, modalidade de garantia, índices de reajuste e outras medidas que asseguram os direitos e deveres das partes envolvidas.

Quais os direitos e deveres do locador?

O artigo 22 da Lei do Inquilinato prevê os direitos e deveres do dono do imóvel disponível para locação. Conhecer essas regras é primordial para um bom relacionamento com o inquilino, oferecendo o que é sua obrigação e garantindo seus direitos.

É dever do locador:

  • disponibilizar o imóvel em boas condições de moradia;
  • garantir o uso pacífico do imóvel, certificando-se de que a destinação está correta e de que tudo está em bom estado de conservação; 
  • arcar com defeitos, problemas e estragos no imóvel que existiam anteriormente;
  • providenciar um documento de vistoria do imóvel, especificando e detalhando a situação da propriedade e dando o direito de o locatário contestar, se for o caso;
  • fornecer ao locatário todos os recibos dos pagamentos discriminados, ou seja, mostrando o valor do aluguel, da taxa de condomínio e das demais obrigações acordadas que possam existir; 
  • quitar todas as taxas de administração da imobiliária contratada para intermediar a negociação, se esse for o caso;
  • pagar todos os impostos, taxas e seguros relacionados à propriedade locada antes de disponibilizá-lo, a menos que o contrato deixe os pagamentos a cargo do inquilino;
  • fornecer todo e qualquer comprovante de pagamento sempre que o locatário solicitar; 
  • ser responsável por obras de manutenção de habitabilidade da propriedade, ou seja, reformas nas estruturas, pintura da fachada, manutenção das partes hidráulica e elétrica, entre outras;
  • cumprir o contrato sem a possibilidade de desistência durante a vigência, mas com o direito assegurado de não renová-lo caso não houver o interesse.

É direito do locador: 

  • receber os pagamentos referentes à locação, no valor e na data previstos em contrato;
  • receber seu imóvel no mesmo estado de conservação em que foi entregue;
  • ser notificado a respeito de danos e problemas no imóvel que estejam sob sua responsabilidade;
  • visitar o imóvel para garantir sua preservação, desde que previamente combinado com o locatário.

Em que situações posso recorrer à lei?

O locador deve acionar a justiça sempre que se sentir lesado durante um contrato de locação, como quebras de contrato, estragos no imóvel durante usufruto do locatário sem as devidas reformas, uso indevido do imóvel, inadimplência, entre outras situações que podem gerar incômodos e prejuízos ao locador. 

É importante, também, que o locador assegure que o imóvel foi deixado da mesma forma como foi entregue, evitando que ele precise arcar com defeitos causados por outras pessoas e que o imóvel fique parado sem gerar lucro.

A Lei do Inquilinato foi criada para proteger todas as partes envolvidas em um contrato de locação do imóvel, garantindo os direitos e deveres do locador, e deve ser cumprida para assegurar o usufruto do imóvel sem danos e dentro da legalidade.

Contratar uma imobiliária para intermediar uma locação é a melhor forma de assegurar que tudo será feito como a lei prevê, já que os profissionais têm vivência e conhecimento do mercado imobiliário. Nós, da Perez Imóveis, podemos garantir uma locação segura e tranquila! Para saber mais sobre nossos serviços, entre em contato conosco!

Ser referência no mercado imobiliário no estado de Mato Grosso do Sul é nosso objetivo. Sempre na vanguarda, trabalhamos para que você tenha a melhor experiência em comprar ou vender seus imóveis. Mas se você quiser empreender, também estamos prontos para te atender. Selecionamos terreno, método construtivo e projetos para que você tenha retorno sobre investimento.

Sobre Perez Imóveis

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